Termos de Uso da Plataforma e Contrato de Licenciamento SaaS

Versão 1.0 · Última atualização: Setembro de 2026

Estes Termos de Uso e Contrato de Licenciamento (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma de gestão de inventário e patrimônio (“Plataforma”) disponibilizada por TRIVON SOLUTIONS, inscrita no CNPJ sob o nº 62.466.956/0001-30 (“Trivon Solutions”), à pessoa jurídica ou profissional que a contrata (“Licenciado”) e aos usuários por ele autorizados (“Usuários”).

1. Definições

• Assinatura (SaaS): contratação recorrente da Plataforma, com uso pelo próprio Licenciado.
• Projeto Pontual: serviço de inventário executado diretamente pela Trivon Solutions, com uso da Plataforma como ferramenta de execução e entrega.
• Dados do Licenciado: todas as informações inseridas na Plataforma pelo Licenciado, seus Usuários ou pela Trivon Solutions em seu nome.
• Logs de Auditoria: registros das ações executadas na Plataforma, com identificação do Usuário, data, hora e conteúdo da operação.
• Relatórios Consolidados: relatórios finais de inventário, conciliação e auditoria gerados pela Plataforma ou entregues pela Trivon Solutions.
• Mídias Brutas: fotos e arquivos capturados em campo que não integram os Relatórios Consolidados.

2. Objeto e Licença de Uso

2.1. A Trivon Solutions concede ao Licenciado licença de uso da Plataforma, na modalidade de software como serviço (SaaS), não exclusiva, intransferível, não sublicenciável, onerosa e revogável, limitada ao período de vigência da contratação e aos limites do plano contratado (usuários, módulos e recursos).

2.2. A licença destina-se exclusivamente ao uso corporativo e profissional, para a gestão de inventário, estoque e patrimônio do próprio Licenciado.

2.3. Estes Termos não transferem ao Licenciado qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma, sendo vedada sua revenda, locação, cessão, sublicenciamento ou disponibilização a terceiros.

3. Modalidades de Contratação

3.1. Assinatura (SaaS): regida integralmente por estes Termos e pelas condições do plano escolhido.

3.2. Projeto Pontual: regido pelo contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, aplicando-se estes Termos de forma complementar quanto ao uso da Plataforma, à proteção de dados e à retenção. Em caso de conflito, prevalece o contrato de prestação de serviços.

4. Cadastro, Contas e Usuários

4.1. O Licenciado compromete-se a fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas.

4.2. O Licenciado é responsável pela criação, gestão de permissões e desativação de seus Usuários, bem como por todos os atos por eles praticados na Plataforma.

5. Proteção de Dados Pessoais

5.1. Papéis. Em relação aos Dados do Licenciado, a Trivon Solutions atua como Operadora, fornecedora da tecnologia, e o Licenciado atua como Controlador, nos termos da LGPD.

5.2. Responsabilidade do Licenciado. O Licenciado é o único responsável pela legalidade, veracidade, exatidão e inserção dos dados na Plataforma, pela existência de base legal adequada para o tratamento de dados pessoais de terceiros (como colaboradores e responsáveis por bens) e pelo atendimento aos direitos dos titulares.

5.3. Obrigações da Trivon Solutions. Na condição de Operadora, a Trivon Solutions compromete-se a:

• Tratar os dados exclusivamente para a execução destes Termos e conforme as instruções documentadas do Licenciado, das quais estes Termos constituem a instrução principal;
• Manter medidas técnicas e administrativas de segurança adequadas, descritas na Política de Privacidade;
• Assegurar o dever de confidencialidade de todas as pessoas autorizadas a acessar os dados;
• Notificar o Licenciado sobre incidentes de segurança, nos termos do item 5.6;
• Auxiliar o Licenciado, no que for tecnicamente possível, no atendimento a solicitações de titulares;
• Eliminar ou devolver os dados ao término do tratamento, observadas as regras de retenção da Cláusula 6.

5.4. Suboperadores. O Licenciado autoriza a utilização dos suboperadores indicados na Política de Privacidade (infraestrutura de banco de dados e armazenamento em território nacional, serviço de e-mail transacional, gateway de pagamento e serviço público de consulta de CNPJ), vinculados a obrigações de proteção de dados compatíveis com estes Termos. A Trivon Solutions utiliza infraestrutura tecnológica de terceiros devidamente qualificada (como provedores de nuvem e banco de dados). Em caso de alteração de fornecedores essenciais que impactem a segurança ou o tratamento de dados, a Trivon Solutions garantirá que o novo parceiro mantenha padrões de proteção equivalentes ou superiores aos aqui estabelecidos.

5.5. Dados técnicos de uso. A Trivon Solutions poderá utilizar dados técnicos de uso da Plataforma (como desempenho, erros e frequência de uso de funcionalidades), de forma agregada e anonimizada, exclusivamente para manutenção, segurança e evolução da Plataforma, sem identificação do Licenciado ou de titulares. O uso de dados de catálogo para as finalidades comerciais descritas na Cláusula 14 depende da autorização opcional ali prevista.

5.6. Plano de Resposta a Incidentes.

5.6.1. Responsável e destinatários: a Trivon Solutions, por meio de seu Comitê de Governança e Privacidade, notificará formalmente os gestores e contatos oficiais cadastrados pelo Licenciado afetado. Cabe ao Licenciado manter esses contatos atualizados na Plataforma.

5.6.2. Prazo: confirmado incidente de segurança que envolva acesso não autorizado a dados pessoais ou risco real aos Dados do Licenciado, a notificação será enviada sem demora injustificada, com o objetivo de ocorrer em até 48 (quarenta e oito) horas e, em qualquer hipótese, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contadas da constatação e confirmação técnica do incidente pela equipe da Trivon Solutions.

5.6.3. Conteúdo do aviso: a notificação indicará, na medida das informações disponíveis:

• A natureza do incidente e a data de sua constatação;
• As categorias de dados e de titulares afetados, quando identificados;
• As medidas técnicas já adotadas para contenção e mitigação;
• Os canais de contato para suporte e acompanhamento.

5.6.4. Informações complementares: informações ainda não disponíveis no momento do aviso serão enviadas de forma complementar, à medida que a investigação avançar.

5.6.5. Obrigações do Controlador: a comunicação do incidente à ANPD e aos titulares, quando exigida, compete ao Licenciado, na qualidade de Controlador. A Trivon Solutions prestará as informações técnicas necessárias para subsidiar essa comunicação dentro dos prazos regulatórios.

6. Retenção, Guarda e Eliminação de Dados

6.1. Relação comercial e ciclos recorrentes: para os fins desta Cláusula, considera-se vigente a relação comercial enquanto houver assinatura ativa, ciclo de inventário em execução ou contratação ou renovação de novo ciclo. Durante toda a relação comercial, os dados operacionais de inventário, cadastros, Relatórios Consolidados, Logs de Auditoria, mídias vinculadas ao histórico e o histórico analítico de KPIs permanecem ativos e disponíveis na Plataforma, com as medidas de segurança descritas na Cláusula 7.

6.2. Conclusão de cada ciclo: a conclusão de um inventário ou ciclo não acarreta a eliminação dos dados, que permanecem na Plataforma para compor o histórico e os comparativos dos ciclos seguintes. As credenciais temporárias de gestores e prepostos criadas exclusivamente para um ciclo podem ser revogadas ao seu término, sem prejuízo do acesso dos Usuários permanentes do Licenciado ao histórico.

6.3. Inatividade e eliminação definitiva: a eliminação definitiva (hard delete) dos dados do Licenciado, ou a suspensão do acesso por inatividade, ocorrerá somente: (i) após 36 (trinta e seis) meses de inatividade completa, assim entendido o período sem nenhum novo ciclo contratado, renovação ou assinatura ativa, contado da conclusão do último inventário ou do encerramento da última assinatura, o que ocorrer por último; ou (ii) mediante solicitação expressa do Licenciado, por seu representante legal. Durante o período de inatividade, o Licenciado mantém o acesso de consulta ao seu histórico e pode solicitar a exportação dos dados em formato estruturado.

6.4. Aviso prévio de eliminação: antes da eliminação por inatividade prevista no item 6.3 (i), a Trivon Solutions enviará aviso ao contato oficial cadastrado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para que o Licenciado possa exportar seus dados ou contratar novo ciclo. A Trivon Solutions não se responsabiliza pela indisponibilidade de materiais não exportados após a eliminação.

6.5. Registros mantidos pela Trivon Solutions: após a eliminação, a Trivon Solutions conserva, na condição de Controladora, exclusivamente os termos de aceite, os registros contratuais, os dados de faturamento e documentos fiscais, os registros de acesso exigidos pelo Marco Civil da Internet e os registros técnicos mínimos de execução dos serviços (incluindo a identificação do auditor da Trivon Solutions responsável por cada contagem), pelo prazo legal ou prescricional aplicável, para cumprimento de obrigações legais e defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais. Esses registros contêm apenas a identificação pessoal mínima necessária, em observância ao princípio da necessidade (art. 6º, III, da LGPD).

6.6. Exclusão pontual de dados pessoais: solicitações de exclusão de dados pessoais específicos (como os de um colaborador determinado) serão atendidas de imediato, após a confirmação da solicitação pelo Licenciado, por meio da eliminação dos dados cadastrais e da anonimização da identificação dessa pessoa nos registros históricos, sem afetar a integridade do histórico de inventário e dos KPIs do Licenciado.

6.7. Minimização e finalidade: os dados mantidos na Plataforma durante a relação comercial e o período de inatividade são utilizados exclusivamente para servir ao Licenciado (consulta histórica, comparativos e indicadores). Qualquer uso pela Trivon Solutions para fins de inteligência de mercado depende da autorização opcional e observa as salvaguardas de anonimização da Cláusula 14.

6.8. Fundamento legal: a manutenção prevista nesta Cláusula decorre da instrução do Licenciado, na qualidade de Controlador, manifestada no aceite destes Termos e na contratação dos ciclos recorrentes; a conservação prevista no item 6.5 fundamenta-se nos arts. 7º, II e VI, e 16, I, da LGPD. A eliminação observa as Diretrizes de Descarte da Política de Privacidade.

7. Governança de Mídias e Evidências Visuais

7.1. Captura. O Licenciado é responsável pelo conteúdo das imagens e deve orientar seus Usuários a registrar apenas o ativo, a plaqueta patrimonial ou o local pertinente, evitando capturar pessoas, documentos ou informações pessoais desnecessárias.

7.2. Otimização e compressão. As fotos enviadas à Plataforma são redimensionadas e comprimidas de forma otimizada para auditoria, preservando a legibilidade de plaquetas, números de série e características do ativo, com redução do consumo de rede e de armazenamento. Metadados técnicos da captura (como data e hora) podem ser preservados como evidência de auditoria.

7.3. Armazenamento. As mídias são armazenadas com redundância em território nacional (Supabase Storage, região sa-east-1), com criptografia e isolamento por Licenciado.

7.4. Guarda e eliminação de mídias: as mídias vinculadas a Relatórios Consolidados e ao histórico de inventário, em sua versão otimizada, seguem o mesmo regime de retenção da Cláusula 6. As Mídias Brutas que não integram relatórios ou o histórico ficam disponíveis para download por 30 (trinta) dias após a entrega do relatório final de cada ciclo e são então eliminadas, em observância ao princípio da necessidade (art. 6º, III, da LGPD). A guarda de longo prazo das imagens originais é de responsabilidade do Licenciado.

7.5. Segurança do armazenamento. Os dados e mídias são mantidos em ambiente de nuvem em território nacional, dotado de medidas técnicas e administrativas de segurança, incluindo criptografia em trânsito e em repouso e isolamento lógico de dados por Licenciado (tenant). A Trivon Solutions não garante a manutenção de cópias de segurança (backup) em ciclos ou prazos determinados, recomendando-se ao Licenciado a exportação periódica dos dados e relatórios relevantes à sua operação.

8. Condições de Acesso e Segurança

8.1. O acesso é pessoal e realizado por credenciais individuais. Cada Usuário deve utilizar senha segura e mantê-la em sigilo.

8.2. É vedado o compartilhamento de senhas ou credenciais. Suspeitas de acesso indevido devem ser comunicadas imediatamente à Trivon Solutions.

8.3. É vedado ao Licenciado e aos Usuários:

• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar obter o código-fonte da Plataforma;
• Copiar, modificar ou criar obras derivadas da Plataforma;
• Burlar mecanismos de segurança, autenticação ou limites do plano contratado;
• Realizar testes de invasão, varreduras automatizadas ou extração massiva de dados (scraping) sem autorização prévia e escrita;
• Inserir código malicioso ou sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura;
• Utilizar a Plataforma para finalidade ilícita, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros.

8.4. O descumprimento desta Cláusula autoriza a suspensão ou o encerramento imediato do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

9. Propriedade Intelectual

9.1. Todo o código-fonte e código-objeto, arquitetura, modelo de dados, fluxos, interfaces, documentação, metodologia, marca, nome comercial, logotipos e identidade visual da Plataforma pertencem exclusivamente à Trivon Solutions, protegidos pela Lei nº 9.609/1998 (Software), Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

9.2. Os Dados do Licenciado permanecem de sua titularidade.

9.3. Sugestões e feedbacks enviados pelo Licenciado poderão ser incorporados à Plataforma sem que isso gere direito ou remuneração.

10. Disponibilidade e Limitação de Responsabilidade

10.1. A Trivon Solutions empenhará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível, sem garantia de operação ininterrupta ou isenta de falhas.

10.2. Manutenção programada: a Plataforma poderá ficar temporariamente indisponível para manutenções e atualizações, preferencialmente em horários de menor utilização e, sempre que possível, com aviso prévio.

10.3. Serviços de terceiros: a Trivon Solutions não se responsabiliza por indisponibilidades, falhas ou lentidão decorrentes de terceiros, incluindo provedores de infraestrutura em nuvem, serviços de e-mail, gateways de pagamento, APIs públicas (como a BrasilAPI, para consultas de CNPJ, e serviços de CEP ou dados fiscais), conexão de internet do Licenciado, ou por caso fortuito e força maior.

10.4. A Trivon Solutions não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita ou de oportunidades, nem por decisões tomadas com base em dados inseridos pelo próprio Licenciado.

10.5. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Trivon Solutions fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Licenciado nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa ao dano.

11. Planos e Pagamento

11.1. Valores, periodicidade e recursos são os do plano escolhido na contratação.

11.2. As cobranças são processadas por instituição de pagamento nacional (Asaas). Atraso superior a 15 (quinze) dias poderá resultar na suspensão do acesso até a regularização, sem eliminação de dados durante a suspensão.

12. Vigência, Suspensão e Encerramento

12.1. Estes Termos vigoram enquanto a assinatura ou o Projeto Pontual estiver ativo e, quanto às Cláusulas 5, 6, 7, 9, 13 e 14, até o término dos prazos de retenção nelas previstos.

12.2. O Licenciado pode encerrar sua assinatura a qualquer tempo pelos canais oficiais, observadas as condições do plano contratado.

12.3. O encerramento da relação comercial, por qualquer motivo, dá início à contagem do período de inatividade de 36 (trinta e seis) meses previsto no item 6.3, ao fim do qual se aplicam as regras de eliminação da Cláusula 6 e de mídias da Cláusula 7, salvo solicitação expressa de eliminação antecipada pelo Licenciado.

13. Confidencialidade

13.1. As partes manterão sigilo sobre as informações confidenciais a que tiverem acesso em razão destes Termos, incluindo dados operacionais, patrimoniais e estratégicos do Licenciado e informações técnicas da Plataforma, obrigação que subsiste por 5 (cinco) anos após o encerramento da relação.

13.2. Não constituem violação desta Cláusula os dados anonimizados e agregados utilizados nos estritos limites da Cláusula 14, quando autorizada pelo Licenciado.

14. Programa de Dados Agregados e Catálogo de Produtos (Autorização Opcional)

14.1. Objeto da autorização. O Licenciado autoriza a Trivon Solutions a extrair, anonimizar e agregar, a partir dos dados gerados na Plataforma, exclusivamente:

• Códigos de barras de padrão público (como GTIN/EAN), excluídos códigos internos, SKUs proprietários e plaquetas patrimoniais do Licenciado;
• Descrições genéricas de produtos, normalizadas e desvinculadas de marcas próprias, especificações exclusivas ou nomenclaturas internas do Licenciado;
• Marca, fabricante e modelo de produtos e equipamentos disponíveis no mercado, excluídas as marcas próprias (private label) do Licenciado;
• Especificações técnicas de fábrica (como dimensões, potência, capacidade e composição), conforme divulgadas pelo fabricante, excluídas especificações customizadas, projetos sob encomenda ou características exclusivas do Licenciado;
• Metadados de catálogo (como categoria, unidade de medida e classificação), sem vínculo com o Licenciado.

14.2. Finalidades. Os dados agregados poderão ser utilizados para: (i) aprimoramento dos algoritmos, catálogos e funcionalidades da Plataforma; (ii) composição de estudos de mercado e de inteligência setorial; e (iii) comercialização de bases de dados anonimizadas e agregadas a terceiros.

14.3. Vedações expressas (sigilo comercial e industrial). Em nenhuma hipótese a Trivon Solutions exporá, comercializará ou permitirá a identificação, direta ou indireta:

• Do Licenciado, de suas unidades, filiais ou localizações;
• De seus volumes, quantidades ou níveis de estoque;
• De seus preços de aquisição, custos ou valores patrimoniais;
• De seus fornecedores, clientes ou condições comerciais;
• De quaisquer dados pessoais de Usuários, colaboradores ou terceiros.

14.4. Salvaguardas de anonimização. Para impedir a reidentificação, a Trivon Solutions adotará, no mínimo: (i) remoção de todos os identificadores do Licenciado antes da agregação; (ii) divulgação de informação somente quando formada a partir de dados de, no mínimo, 5 (cinco) Licenciados distintos; (iii) exclusão de itens exclusivos ou de baixa ocorrência que possam indicar a origem; e (iv) vedação contratual, imposta aos adquirentes das bases, de qualquer tentativa de reidentificação.

14.5. Natureza dos dados. As bases resultantes não contêm dados pessoais e constituem dados anonimizados nos termos do art. 12 da LGPD. As bases agregadas, estudos e produtos derivados são de titularidade da Trivon Solutions, sem que isso transfira qualquer direito sobre os Dados do Licenciado.

14.6. Revogação. O Licenciado pode revogar a autorização a qualquer tempo, pelas configurações da conta ou pelo canal oficial de contato. A revogação produz efeitos a partir de sua solicitação, impedindo a inclusão de novos dados; os dados já anonimizados e agregados antes da revogação, por não permitirem individualização, não podem ser segregados ou removidos.

14.7. Projetos Pontuais. Esta Cláusula aplica-se a dados de Projetos Pontuais somente se houver autorização expressa no respectivo contrato de prestação de serviços.

15. Alterações dos Termos

15.1. Estes Termos podem ser atualizados para refletir evolução da Plataforma ou alterações legais. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência razoável, e o uso continuado após a vigência da nova versão representa concordância.

16. Canal Oficial de Contato

16.1. Para suporte, dúvidas sobre estes Termos, questões de privacidade, solicitações de exportação ou eliminação de dados, revogação da autorização do Programa de Dados Agregados ou comunicação de incidentes:

Comitê de Governança e Privacidade da Trivon
E-mail: privacidade@trivonsolutions.com.br

17. Disposições Gerais e Foro

17.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui renúncia ou novação.

17.2. A eventual invalidade de qualquer disposição não afeta as demais.

17.3. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da Trivon Solutions para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.